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Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM)

Publicado: Segunda, 21 de Outubro de 2013, 17h37 | Última atualização em Sábado, 29 de Agosto de 2015, 17h34 | Acessos: 993

Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM)

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O que é o Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM?

É o cadastro da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município.

Quem são os contribuintes de tributos mobiliários?

São as pessoas físicas que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego (profissionais autônomos), e todas as pessoas jurídicas.

Todos os contribuintes de tributos mobiliários estão legalmente obrigados ao registro no CCM

O que são tributos mobiliários?

Os tributos municipais dividem-se em tributos imobiliários e tributos mobiliários.
Tributos imobiliários são aqueles cuja incidência está relacionada com a propriedade de imóveis, tais como o IPTU e o ITBI.
Tributos mobiliários são, por exclusão, os tributos que não têm sua origem relacionada a imóveis. Basicamente os tributos mobiliários são o ISS e as taxas pelo exercício do poder de polícia (taxas de fiscalização).

Quem são as pessoas físicas?

São as pessoas naturais, também denominadas autônomas, que exercem uma atividade econômica sem vínculo empregatício.

Quem são as pessoas jurídicas?

São as empresas, associações de diversas naturezas, organizações religiosas, representações consulares e de organizações supranacionais, assim como as firmas individuais registradas no órgão competente (junta comercial, cartórios e demais órgãos de registro).

Quem deve se inscrever no CCM?

Todos os contribuintes de tributos mobiliários estão legalmente obrigados ao registro no CCM, bem como a informar o encerramento de suas atividades ou qualquer atualização ocorrida em seus dados cadastrais no prazo máximo de 30 dias após o início ou encerramento de suas atividades ou da ocorrência da atualização.

Onde devo comparecer e como devo proceder para fazer a inscrição, atualização ou ainda o cancelamento de minha inscrição no CCM?

Para inscrição, atualização ou cancelamento de inscrição no CCM, você deve comparecer no Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Bofete, na Praça da Matriz, 151, portando os documentos de sua empresa.

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