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Os procedimentos e atribuições da Ouvidoria têm alguma tramitação especial?

Publicado: Segunda, 24 de Agosto de 2015, 14h01 | Última atualização em Segunda, 24 de Agosto de 2015, 14h01

Os procedimentos terão tramitação prioritária. Os prazos destinados ao fornecimento de informações ou esclarecimentos pelas áreas competentes devem ser fixados pelo ouvidor, de acordo com a complexidade de cada caso, porém não podem ser superiores aos estabelecidos pela lei municipal.

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