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Perguntas frequentes

Escrito por Rony Sidney Lopes de Lima

Quais são os princípios inerentes à responsabilidade na gestão fiscal?

O planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização das autoridades incumbidas da gestão da coisa pública.

  • Escrito por Rony Sidney Lopes de Lima
  • publicado
  • 24/08/15
  • 13h45

O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?

A LRF (LC 101 de 4 de maio de 2000) é o diploma legal que busca aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio de ação planejada e transparente que...

  • Escrito por Rony Sidney Lopes de Lima
  • publicado
  • 24/08/15
  • 13h44
  • Escrito por Rony Sidney Lopes de Lima
  • publicado
  • 24/08/15
  • 13h44

O que a Administração Pública deve observar para classificar a informação em determinado grau de sigilo?

Deverá observar o interesse público e utilizar o critério menos restritivo possível, considerando a gravidade do risco à vida, segurança, saúde da população e aos serviços...

  • Escrito por Rony Sidney Lopes de Lima
  • publicado
  • 24/08/15
  • 13h43

Qual o prazo máximo de restrição de acesso às informações pessoais?

O prazo máximo de restrição de acesso é de no máximo cem anos.

  • Escrito por Rony Sidney Lopes de Lima
  • publicado
  • 24/08/15
  • 13h43

Quais os prazos máximos de restrição de acesso à informação, de acordo com o seu grau de sigilo?

Os prazos são: Ultrasecreto (até 25 anos), Secreto (até 15 anos), reservado (até 5 anos).

  • Escrito por Rony Sidney Lopes de Lima
  • publicado
  • 24/08/15
  • 13h42

Em quais graus de sigilo a informação pode ser classificada?

As informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade, podem ser classificadas nos...

  • Escrito por Rony Sidney Lopes de Lima
  • publicado
  • 24/08/15
  • 13h42

Quando a informação solicitada for parcialmente sigilosa, como deve proceder a Administração Pública?

Quando não for autorizado o acesso integral à informação, por ser parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, por meio de vista, extrato ou cópia, com...

  • Escrito por Rony Sidney Lopes de Lima
  • publicado
  • 24/08/15
  • 13h41

E informações pessoais?

São as relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

  • Escrito por Rony Sidney Lopes de Lima
  • publicado
  • 24/08/15
  • 13h41

O que são informações sigilosas?

São aquelas passíveis de classificação cuja divulgação ou acesso irrestrito possa colocar em risco a vida, segurança e saúde da população, bem como causar prejuízo ou risco aos...

  • Escrito por Rony Sidney Lopes de Lima
  • publicado
  • 24/08/15
  • 13h41
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