Legislação

Plano Plurianual PPA 2018-2021

Lei Complementar nº 103 de 19 de dezembro de 2017. Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de Bofete para o período de 2018 a 2021.

Publicado em 22/12/2017

Lei Complementar nº 102 de 11 de outubro de 2017

Institui a GRADAD - Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Bofete/SP

Publicado em 12/10/2017

Lei Complementar nº 98 de 01 de setembro de 2017

Dispõe sobre a criação do Programa AEI - Auxilio Educação Intermunicipal e regulamenta o Paragrafo Único do Art. 5º da Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, autorizando a utilização dos veículos da educação municipal a efetuarem o transporte intermunicipal de estudantes do Ensino Superior e outros de forma gratuita, determinando ainda outras providencias.

Publicado em 11/09/2017