Leis Complementares


Lei Complementar nº 93 de 25 de abril de 2016

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal SIM, e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano e de origem vegetal e dá outras providências.

Publicado em 27/04/2016

Lei Complementar nº 92 de 11 de março de 2016

Dispõe sobre a atualização da tabela - Aplicação aos serviços públicos prestados pelo município que integra a Lei Complementar nº 83 de 30 de dezembro de 2014 e da outras providências.

Publicado em 15/03/2016

Lei Complementar nº 89 de 10 de junho de 2015

Dispõe sobre a atualização da Súmula de Atribuições, Provimento e Horário Semanal de Empregos de Provimento Permanente e de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Bofete e dá outras providências.

Publicado em 05/10/2015
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