Leis Complementares


Lei Complementar nº 98 de 01 de setembro de 2017

Dispõe sobre a criação do Programa AEI - Auxilio Educação Intermunicipal e regulamenta o Paragrafo Único do Art. 5º da Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, autorizando a utilização dos veículos da educação municipal a efetuarem o transporte intermunicipal de estudantes do Ensino Superior e outros de forma gratuita, determinando ainda outras providencias.

Publicado em 11/09/2017

Lei Complementar nº 93 de 25 de abril de 2016

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal SIM, e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano e de origem vegetal e dá outras providências.

Publicado em 27/04/2016

Lei Complementar nº 92 de 11 de março de 2016

Dispõe sobre a atualização da tabela - Aplicação aos serviços públicos prestados pelo município que integra a Lei Complementar nº 83 de 30 de dezembro de 2014 e da outras providências.

Publicado em 15/03/2016
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