Lei Federal nº 9.504 de 1997 – artigo 73, inciso VI, alínea “b”

Administração - Quarta-feira, 01 de Julho de 2020


Lei Federal nº 9.504 de 1997 – artigo 73, inciso VI, alínea “b” Em virtude da legislação eleitoral (Lei Federal n° 9.504 de 1997- artigo 73 inciso VI, alínea "b") o município de Bofete somente veiculará publicidade legal (portarias, decretos, leis, editais, entre outros).

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