Comunicados aos Servidores Municipais

A prefeitura do município de Bofete comunica a todos os servidores municipais que devido a Lei Complementar nº 173, de 28 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao COVID-19, nos termos disposto no artigo 8º, os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia, ficam PROIBIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 em conceder aos servidores qualquer tipo de vantagem, aumento, reajuste, bônus, abono, benefícios de qualquer natureza ou adequação de remuneração.

Sendo assim, o chefe do poder executivo, salienta que por impedimento da referida Lei Complementar, este ano não será concedido abono natalício no cartão alimentação.