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Súmula de Atribuições, Provimento e Horário Semanal
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Controle Interno
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5229/2024 Portaria 5229 12/04/2024
5228/2024 Portaria 5228 12/04/2024
5225/2024 Portaria 5225 12/04/2024
5224/2024 Portaria 5224 12/04/2024
5223/2024 Portaria 5223 12/04/2024
5222/2024 Portaria 5222 12/04/2024
5220/2024 Portaria 5220 09/04/2024
5219/2024 Portaria 5219 09/04/2024
3288/2024 Decreto Nº 3288 Facilita SP 04/04/2024
5216/2024 Portaria 5216  03/04/2024
5215/2024 Portaria 5215 03/04/2024
5213/2024 Portaria 5213 03/04/2024
5212/2024 Portaria 5212 03/04/2024
5211/2024 Portaria 5211 03/04/2024
5210/2024 Portaria 5210 03/04/2024
5209/2024 Portaria 5209 03/04/2024
5207/2024 Portaria 5207  03/04/2024
2353/2024 LEI Nº 2.353 03/04/2024
5208/2024 Portaria 5208 01/04/2024
5207/2024 Portaria 5207 01/04/2024 
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