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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
2037
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei no 2037 de 20 de setembro de 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas da Educação

Arquivos

Número: 2037
Alteram ou Revogam - 2037/2014
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Lei Consolidada - 2037/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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