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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
1938
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei Nº 1.938 De 25 de junho de 2008.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ CIDADE ECOLÓGICA” E FIXA ÁREAS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Arquivos

Número: 1938
Alteram ou Revogam - 1938/2014
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Lei Consolidada - 1938/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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