Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2014 |
Número | ||
1819 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei nº 1.819 de 18 de maio de 2005 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício de competência de trânsito atrlbuídas ao Município pela Lei n.9.503/9 |
Arquivos
Número: 1819 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1819/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1819/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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