Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2014 |
Número | ||
1823 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei nº 1.823 de 18 de maio de 2005 Dispõe sobre a revogação da Lei No. 1.808, de 24 de janeiro de 2005 e da Lei No 1.810. de 01 de fevereiro de 2005 |
Arquivos
Número: 1823 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1823/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1823/2014 | ||
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