Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2014 |
Número | ||
1791 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei nº 1.791 de 15 de junho de 2004 Define o Valor Antieconômico para cobrança Judicial de Dívida Ativa e dá outras providencias correlatas |
Arquivos
Número: 1791 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1791/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1791/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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