Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2014 |
Número | ||
1798 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei nº 1.798 de 22 de julho de 2004 Autoriza o Executivo Municipal a outorgar a TIM CELULAR S.A, concessão de Direito Real de Uso do Imóvel pertencente à municipalidade, localizado a Rua Josué de Arruda s/n e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1798 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1798/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1798/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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