Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2014 |
Número | ||
1799 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei nº 1.799 de 27 de setembro de 2004 Autoriza COMPANHIA o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel, por doação, à -SABESP, SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAUL O destinado a transferência do sistema de captação de água do Loteamento Portal das colinas em Bofete e dá outras providências |
Arquivos
Número: 1799 | ||
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Alteram ou Revogam - 1799/2014 | ||
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Lei Consolidada - 1799/2014 | ||
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