Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2014 |
Número | ||
1763 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei nº 1763 De 18 de fevereiro de 2003 Modifica o artigo 22 da lei Municipal nº 1682 de 13 de marco de 2001 |
Arquivos
Número: 1763 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1763/2014 | ||
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Lei Consolidada - 1763/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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