Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2014 |
Número | ||
1766 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei nº 1766 de 25 de abril de 2003 Dispõe sobre autorização para o poder executivo municipal assinar termos de convênios e de aditamentos com o estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da da Agricultura e Abastecimento |
Arquivos
Número: 1766 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1766/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1766/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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