LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/05/2014
Número
1766
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei nº 1766 de 25 de abril de 2003 Dispõe sobre autorização para o poder executivo municipal assinar termos de convênios e de aditamentos com o estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da da Agricultura e Abastecimento

Arquivos

Número: 1766

Alteram ou Revogam - 1766/2014
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Lei Consolidada - 1766/2014
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