Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2014 |
Número | ||
1772 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei de nº 1772 de 30 de Dezembro de 2003 Regulamenta o paragrafo unico do artigo 3º da Lei Municipal 1656/2000 |
Arquivos
Número: 1772 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1772/2014 | ||
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Lei Consolidada - 1772/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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