Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/08/2021 |
Número | ||
3093 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
‘’Dispõe sobre prorrogação do prazo de adesão ao programa de recuperação fiscal- REFIS, disposto no artigo 1º da Lei Complementar Nº 110/2021 dá outras providencias''. |
Arquivos
Número: 3093 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3093/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3093/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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