Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/08/2021 |
Número | ||
3094 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
‘’Declara imóvel de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, destinado a implantação do serviço de acolhimento do idoso, dá outras providencias''. |
Arquivos
Número: 3094 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3094/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3094/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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