Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/08/2021 |
Número | ||
3088 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
‘’Delega competência ao Diretor de Administração para julgamento de resolução contratual e aplicação de penalidade decorrentes de certame licitatório, processo de dispensa e inexigibilidade de licitação, e em pessoas contratadas pela Prefeitura, bem como estabelece o procedimento para a prática desses atos''. |
Arquivos
Número: 3088 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3088/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3088/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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