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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/06/2021
Número
3073
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N° 3073 DE 14 DE JUNHO DE 2021
Estabelece disposições a respeito do funcionamento das atividades comerciais com protocolo sanitário e medidas restritivas, sob pena de aplicação de penalidade pelo descumprimento.

Arquivos

Número: 3073
Alteram ou Revogam - 3073/2021
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Lei Consolidada - 3073/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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