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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/03/2021
Número
3049
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N° 3049 DE 08 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Bofete, mantendo e ampliando as restrições da Fase 1 - Vermelha e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3049
Alteram ou Revogam - 3049/2021
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Lei Consolidada - 3049/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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