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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/03/2021
Número
3048
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N° 3048 DE 02 DE MARÇO DE 2021
Regulamenta o procedimento para análise de aprovação de projetos e regularização de construção em imóveis que não sejam atendidos por sistema de coleta de esgoto sanitário no Município de Bofete, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3048
Alteram ou Revogam - 3048/2021
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Lei Consolidada - 3048/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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