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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/01/2021
Número
3030
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N° 3030 DE 05 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre a atualização da UFMB (Unidade Fiscal do Município de Bofete), considerando a Lei Municipal N° 2127, 06 de novembro de 2013, que institui a UFMB correspondente ao valor de R$ 19,37 a ser aplicado nos casos previstos no parágrafo 5°, art. 11 da Lei Municipal N° 1902 de 19 de setembro de 2007, reajustado anualmente com base na inflação apurada nos últimos 12 meses, pelo índice da tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São

Arquivos

Número: 3030

Alteram ou Revogam - 3030/2021
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Lei Consolidada - 3030/2021
Nenhum documento cadastrado!

Prefeitura Municipal de Bofete - SP.
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