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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
2139
Legislatura
2013-2016
Ementa
Decreto nº 2.139 De 08 de outubro de 2008.
Atualiza monetariamente os valores atribuídos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes da Lei Complementar Nº 03, de 03 de dezembro de 2002, relacionadas nas Tabelas em anexo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2139
Alteram ou Revogam - 2139/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2139/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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