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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
2028
Legislatura
2013-2016
Ementa
Decreto nº 2028 de 02 de maio de 2007
Dispõe sobre local restrito para fumantes, bem como proíbe qualquer tipo de comércio no interior de repartições públicas municipais.

Arquivos

Número: 2028
Alteram ou Revogam - 2028/2014
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Lei Consolidada - 2028/2014
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