Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2014 |
Número | ||
2079 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 2079 de 18 de dezembro de 2007 Dispõe sobre alteração da redação do Artigo 1º no Decreto Nº 2077 de 07/12/2017, que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à Internet e da outras providencias |
Arquivos
Número: 2079 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2079/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2079/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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