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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
1954
Legislatura
2013-2016
Ementa
Decreto nº 1954 de 17 de março de 2006
Dispõe sobre a atualização dos valores constantes do Anexo lll, referências A 1 a 7 e B 1 a7,a que se refere a Lei complementar no 19 de 17 de março de 2006.

Arquivos

Número: 1954
Alteram ou Revogam - 1954/2014
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Lei Consolidada - 1954/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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