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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
1982
Legislatura
2013-2016
Ementa
Decreto nº 1982 de 02 de outubro de 2006
Dispõe sobre alteração do valor da fixação da remuneração dos membros do Conselho Tutelar, fixado pelo Decreto no 1.763 de 23 de Setembro de 2003 e da outras providencias.

Arquivos

Número: 1982
Alteram ou Revogam - 1982/2014
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Lei Consolidada - 1982/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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