Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2014 |
Número | ||
1996 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 1996 de 07 de novembro de 2006 Atualiza monetariamente os valores atuais referentes a Preços Públicos. Cobrados durante o corrente exercício, aplicando-se o percentual correspondente a2,78 a/o (Dois vírgula setenta e oito por cento) apurado nos últimos 12 meses de acordo com IGP-M/FGV. |
Arquivos
Número: 1996 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1996/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1996/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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