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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
1886
Legislatura
2013-2016
Ementa
Decreto nº 1886 de 23 de junho de 2005
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte dos imóveis que especifica, necessário abertura de via pública

Arquivos

Número: 1886
Alteram ou Revogam - 1886/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1886/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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