Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2014 |
Número | ||
1906 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 1906 de 03 de outubro de 2005 Atualiza monetariamente os valores atuais constantes das Tabelas I a V(Artigo 1 16, incisos I a V da Lei Complementar no 03, de 03 de dezembro de 2002) correspondente as Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa, que abaixo especifica e dá outras providências |
Arquivos
Número: 1906 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1906/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1906/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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