Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2014 |
Número | ||
1945 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 1945 de 29 de dezembro de 2005 Dispõe sobre a atualização do valor básico para cobranças de multas e taxas constantes da Lei no 1.578, de 16 de dezembro de 1998 que Institui o Código de Posturas do Município de Bofete. |
Arquivos
Número: 1945 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1945/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1945/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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