Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/05/2014 |
Número | ||
1706 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 1706 de 28 de fevereiro de 2003 Dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários. |
Arquivos
Número: 1706 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1706/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1706/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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