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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/06/2021
Número
3599
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N° 3599 DE 11 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a atualização de membros para Comissão Técnica Multiprofissional de Vigilância Sanitária para fins de avaliação físico-funcional dos projetos de edificações de interesse à Saúde, criada pelo Decreto N° 1722 de 21 de maio de 2003 e atualizada pelo Decreto N° 2506 de 22 de janeiro de 2014 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3599
Alteram ou Revogam - 3599/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3599/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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