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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/02/2020
Número
3394
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA N° 3394 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
Considerando o parecer Jurídico, o Disposto da Lei Complementar n° 53/2.011 de 01 de Março de 2011, aplica-se a norma prevista no Art. 80;

Arquivos

Número: 3394
Alteram ou Revogam - 3394/2020
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Lei Consolidada - 3394/2020
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