Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/09/2022 |
Número | ||
2306 | ||
Legislatura | ||
2022-2024 | ||
Ementa | ||
Revoga o § 2° do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.287/2022, de 31 de janeiro de 2022. |
Arquivos
Número: 2306 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2306/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2306/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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