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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/2023
Número
3211
Legislatura
2022-2024
Ementa

“Dispõe sobre nomeação de membros do Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB (quadriênio 2023-2026)". 

Arquivos

Número: 3211
Alteram ou Revogam - 3211/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3211/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Bofete - SP.
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