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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
5
Legislatura
2013-2016
Ementa

Lei Complementar nº 05/2003 de 18 de fevereiro de 2.003DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5/2014
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/06/2023 - 14:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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