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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
16
Legislatura
2013-2016
Ementa

Dispõe sobre Contratação por. Tempo Determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso li, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/2014
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/06/2023 - 15:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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