Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2014 |
Número | ||
21 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei Complementar nº 21 De 28 de Agosto de 2006Altera a classificação da função de Farmacêutico, referência E do Anexo I da Lei Complementar nº 1702 de 16 de Julho de 2001 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 21 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 21/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 21/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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