LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/12/2023
Número
143
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre a alteração da referência salarial e da jornada de trabalho do cargo de Engenheiro Civil, constante do anexo I e II da Lei Complementar n°138/2023, de 22 de junho de 2023 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 143

Alteram ou Revogam - 143/2023
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Lei Consolidada - 143/2023
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Movimentação

18/12/2023 - 21:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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