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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/05/2024
Número
3293
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto Nº 3293 de 27_05_2024 Ponto Facultativo

Arquivos

Número: 3293
Alteram ou Revogam - 3293/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3293/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/05/2024 - 16:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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