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Bofete, quinta-feira, 21 de novembro de 2024
(14) 3883-9300
Atendimento: Segunda à Sexta-feira - 7h30 as 11h - 12h30 as 17h
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/08/2024 |
| Número | ||
| 3300 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Decreto Nº 3.300 de 19-08-2024 Regulamenta a Lei Federal Proteção de dados Pessoais |
||
Arquivos
| Número: 3300 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3300/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 3300/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta-feira - 7h30 as 11h - 12h30 as 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 15/11/2024
Portal atualizado em: 18/11/2024 16:37:07
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