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Segunda à Sexta-feira - 7h30 às 17h00

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/02/2025
Número
5505
Legislatura
2025-2028
Ementa

Portaria 5505 - Autorização Priscila Eunice

Arquivos

Número: 5505
Alteram ou Revogam - 5505/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5505/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/02/2025 - 10:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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