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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/02/2025
Número
5507
Legislatura
2025-2028
Ementa

Portaria 5507 - Gratificações

Arquivos

Número: 5507
Alteram ou Revogam - 5507/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5507/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/02/2025 - 13:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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