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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2025
Número
2384
Legislatura
2025-2029
Ementa

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS  DE TERMO DE COLABORAÇÃO, ORIUNDOS DO PROGRAMA ESPECIAL  DE MÉDIA  COMPLEXIDADE, DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 2384
Alteram ou Revogam - 2384/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2384/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/02/2025 - 17:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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