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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2025
Número
151
Legislatura
2025-2029
Ementa

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 151
Alteram ou Revogam - 151/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 151/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/02/2025 - 17:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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