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Legislação - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2025
Número
5543
Legislatura
2025-2028
Ementa

Portaria 5543 - Nomeação Pedro Belizario

Arquivos

Número: 5543
Alteram ou Revogam - 5543/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5543/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/03/2025 - 08:45

Modificações: Data de cadastro: 14/03/2025 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

19/03/2025 - 08:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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